Lupa Forense

AgRg no HC 744.786

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/06/2022
Registro
202201590587

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REFERÊNCIA A CONDUTAS DE TERCEIROS. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO ORA AGRAVADO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas ilícitas que teria sido praticado utilizando-se automóvel de sua propriedade. 2. Ocorre que o ato apontado como coator descreve exclusivamente a conduta de corréus. 3. De fato, as instâncias ordinárias narraram a apreensão de substâncias ilícitas em veículo de propriedade do ora agravado, mas não descreveram suas reputadas condutas, tampouco a sua ciência quanto à existência dos entorpecentes, havendo registrado que o furgão foi conduzido e ingressado apenas por terceiros, e sem especificar as circunstâncias da localização da arma de fogo. 4. É visível que o decreto de prisão original discorreu apenas sobre o periculum libertatis, destacando a quantidade de droga apreendida, sem aduzir fundamentação válida e suficiente quanto ao fumus comissi delicti. 5. A seu turno, o acórdão apontado como coator se limitou a atribuir ao ora paciente a propriedade do automóvel e da oficina, também sem estabelecer que tivesse, pelo menos, ciência daqueles objetos indiciários de fatos típicos. 6. No ponto, convém esclarecer que a ilegitimidade da medida cautelar extrema analisada nestes autos decorre da insuficiente representação dos indícios de autoria, conclusão essa que independe de dilação probatória e que não ignora a prisão preventiva como instituto que se satisfaz com elementos simplesmente indiciários da autoria e do perigo. 7. De todo modo, ainda que o vício relativo à fundamentação do fumus comissi delicti prejudique a análise quanto ao periculum libertatis, convém registrar que se trata de réu primário e de crimes sem violência ou grave ameaça, aspectos que reforçariam a desnecessidade da custódia cautelar. 8. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 9. Agravo regimental não provido.

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