Lupa Forense

AgRg no RMS 68.050

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
26/04/2022
Registro
202103936953

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. 2. Agravo regimental não provido.

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