AgRg no RHC 162.872

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO TEMPORAL. CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. PRECEDENTES. DESÍGNIOS DIVERSOS. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SANÇÃO APLICADA QUE PERMANECE INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). - Na espécie, constata-se que a primeira nota fiscal fraudulenta de n. 135, emitida pela empresa R. C. M. ME (Indústria de Panificação Sete quedas), foi expedida em 25/2/2009, e paga em 27/2/2009, enquanto a segunda nota, de n. 008, emitida pela empresa Móveis Ghizarde LTDA (F. M.), foi expedida em 9/6/2009, e paga no dia 10/6/2009, ou seja, com um intervalo de cerca de 4 (quatro) meses entre as condutas perpetradas, não estando configurada a conexão temporal exigida para o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes crimes, mas sim, sua reiteração, pois o interstício superior a trinta dias entre práticas criminosas, é uma situação impeditiva do reconhecimento da benesse, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. - Ademais, verifica-se que houve objetivos e modos de execução distintos entre os crimes, pois enquanto no primeiro delito, o desvio de verbas públicas por meio da emissão de nota fraudulenta, foi feita aumentando-se a quantidade de produtos de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Saúde, compensando-a por meio de "laranja" - empresa R. C. M. ME (Indústria de Panificação Sete quedas) -; A segunda nota foi expedida com o objetivo de saldar empréstimo pessoal contraído pelo corréu E. R. junto à servidora P. G. S., não havendo que se falar que o segundo delito foi uma mera continuação do primeiro, pois entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. - Desse modo, fica mantida a reiteração delitiva entre os crimes de desvio de verbas públicas, tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e, por conseguinte, a sanção final aplicada ao recorrente. - Agravo regimental não provido.