Lupa Forense

AgRg no RHC 159.758

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
03/05/2022
Registro
202200213464

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO DOWRIT. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença condenando a ré às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido a reprimenda corporal substituída por restritivas de direito e concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2. Agravo Regimental prejudicado.

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