Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.062.409

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/04/2022
Registro
202200230605

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULARIAM A CONDUTA DO AGRAVANTE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. As provas colacionadas aos autos são incontestáveis e a materialidade e autoria estão, devidamente, atestadas pelo o relatório de atividades telefônicas; relatório de chamadas; relatório das transcrições telefônicas (Procedimento n° 0031818-07.2017.8.19.0054); registros de ocorrência e aditamentos; auto de reconhecimento de pessoa; termos de declarações e autos de reconhecimento de objeto. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a suas exasperação. 4. No caso dos autos, a pena-base foi fixada 1 (um) ano acima do patamar mínimo em decisão devidamente motivada. Destacou o Magistrado a participação frequente do recorrente no planejamento e execução dos crimes (extremamente violentos) orquestrados pela organização criminosa com homens e armamento, com efeitos nocivos pelas comunidades da Baixada Fluminense provocando rastro de terror e criminalidade. 5. Afirmou, ainda, que diversos delitos foram concretizados causando elevado prejuízo às vítimas e às sociedades empresárias lesadas, notadamente, em razão dos roubos de cargas, o que afeta sobremaneira a paz social, a saúde financeira das sociedades empresárias lesadas, que necessitam, ainda, manter inúmeros funcionários e, repercute no preços dos produtos que são vendidos à população, afetando, desta forma, a ordem social e financeira. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.