Lupa Forense

EDcl no AgInt na ExeMS 6.864

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado de Segurança
Publicação
03/11/2022
Registro
200702606799

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PENSIONISTAS JÁ RESGUARDADOS EM OUTRAS EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E DOS EMBARGOS CONEXOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É de rigor extinguir-se o feito executivo, bem como os embargos conexos, se os pensionistas dos substituídos já resguardaram seus créditos em outras execuções manejadas de formas individual. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de extinguir a execução com relação a RAFAEL TUBBS, RUBEM DÁRIO LOPES GARCIA, SEBASTIÃO ALVES SCHMITT, VALDOMIRO TARTAROTTI e WALDECK TRIPOLI.

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