Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.862.722

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/05/2022
Registro
202100911469

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6. MULA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria auferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de 1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para organização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo em precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise da tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de origem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental desprovido.

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