Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.037.079

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2022
Registro
202104053332

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRÁTICA DO DELITO EM CONTEXTO DE GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática do homicídio em contexto de guerra entre facções criminosas revela maior gravidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 2. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, para elevação da reprimenda básica. 3. Agravo regimental desprovido.