AgRg no MS 28.770

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NO TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO PENDENTE. VIA MANDAMENTAL COMO INSTRUMENTO INADEQUADO. SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal." 2. No caso, este mandado de segurança se volta contra acórdão proferido em agravo regimental, que manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem, porquanto versaria sobre questão a ser examinada no recurso de apelação (adequação do regime de cumprimento de pena). Incidência do enunciado contido na Súmula n. 41 do STJ: "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3. Agravo regimental não provido.