Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 727.487

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
10/05/2022
Registro
202200636595

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECONHECIDO O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Reconhecido o abuso do direito de recorrer diante da interposição de sucessivos e idênticos recursos de embargos de declaração, cabe à defesa impugnar a referida decisão no agravo regimental, sob pena de não conhecimento. 2. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 3. Agravo regimental não conhecido, e demais petições prejudicadas.

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