AgRg no AREsp 2.039.050

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO DA APREENSÃO. SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público se insurge contra a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela (apreensão de uma munição calibre .38 desacompanhada da arma de fogo) alegando que o contexto da apreensão impede a incidência do referido princípio. Tese não debatida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.