EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.964.643
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/05/2022
- Registro
- 202103276490
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 304 E 333 DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O alegado bis in idem não foi examinado nos julgamentos anteriores por se tratar de inovação recursal, já que o recurso especial indicou ofensa apenas ao art. 617 do CPP, pautando-se na tese de reformatio in pejus (e nisto foi provido em parte). 2. De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a condenação pelo art. 304 do CP, considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de corrupção ativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a condenação pelo art. 304 do CP, mantendo-se somente a incidência do art. 333, caput e parágrafo único, do CP.
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