Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.861.351

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/05/2022
Registro
202100838910

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, alterou sua interpretação do art. 117, IV, do Código Penal - CP, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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