AgRg no HC 686.454
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/05/2022
- Registro
- 202102562445
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORANTE DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Aplica-se o regime inicial mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável relacionada a majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria, havendo o aumento da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido.
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