Lupa Forense

AgRg na PET no AgRg nos EAREsp 1.984.702

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
202102961834

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Reclamação Constitucional não tem natureza recursal. Por isso, é descabida a pretensão de suspensão do prazo recursal tão somente em razão do ajuizamento da demanda incidental. 2. Agravo regimental não provido.

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