AgRg na PET no AgRg nos EAREsp 1.984.702
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202102961834
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Reclamação Constitucional não tem natureza recursal. Por isso, é descabida a pretensão de suspensão do prazo recursal tão somente em razão do ajuizamento da demanda incidental. 2. Agravo regimental não provido.
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