AgRg na Rcl 43.920
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental Na Reclamação
- Publicação
- 03/10/2022
- Registro
- 202202606759
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM INDICAÇÃO ERRADA DE NÚMERO DE PROCESSO E DE NOME DA PARTE. EQUÍVOCO ESSENCIAL. PETIÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DELIBERAR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. 2. Por fim, não se aplica ao caso o entendimento expresso no enunciado sumular 727/STF (não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais), uma vez que a Corte de origem não retirou a competência deste Superior Tribunal de Justiça para examinar o agravo em recurso especial supostamente interposto, mas, tão-somente, determinou o desentranhamento de petição protocolada erroneamente nos autos digitais, por equívoco na identificação. Não se trata, portanto, de usurpação de competência desta Corte Superior. 3. De se salientar que idêntico pedido foi veiculado no Habeas Corpus n. 765.346/GO, cujo agravo regimental foi julgado pela Quinta Turma desta Corte em sessão de 13/09/2022, DJe de 19/09/2022. 4. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.