Lupa Forense

AgRg no HC 720.172

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2022
Registro
202200227100

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Sustenta-se, no habeas corpus, a suspeição do Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR com base na ausência de citação do recorrente para a produção de prova na etapa de inquérito policial e no indeferimento do pedido de arrolamento de testemunhas adicionais apresentado em momento posterior à fase de resposta à acusação. III - A legalidade das decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR com base nas quais se buscou demonstrar a sua suspeição foi reconhecida por esta relatoria em decisão proferida no HC 671.420/PR, a qual transitou em julgado. IV - Se não se reconheceu ilegalidade na ausência de comunicação ao agravante e à sua defesa técnica de que havia investigação criminal em curso e no indeferimento de pedido de arrolamento de testemunhas adicionais apresentado em momento posterior à resposta à acusação, também não se reconhece, por medida de coerência, que o Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR tenha procedido de modo parcial em relação ao recorrente em virtude desses mesmos fatos. V - Do simples indeferimento fundamentado de medidas, providências ou diligências requeridas pela defesa não se pode extrair a suspeição do magistrado. Agravo regimental desprovido.

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