AgRg no AREsp 2.055.218
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/05/2022
- Registro
- 202200231730
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 383 E 617 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Não há prequestionamento dos arts. 383 e 617 do CPP, a despeito da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que o recurso especial demonstre ofensa ao art. 619 do CPP, o que não foi feito pelo ora agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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