AgRg na TutPrv nos EAREsp 1.944.423
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Na Tutela Provisória Incidental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/08/2022
- Registro
- 202102397320
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1. Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.
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