AgRg no AREsp 1.965.795
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/05/2022
- Registro
- 202102932397
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade recursal e o prequestionamento, por serem requisitos de admissibilidade do apelo, devem ser examinados previamente à análise do mérito, ainda que nele se discuta matéria de ordem pública. 2. Agravo regimental não conhecido.
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