AgRg nos EDcl no HC 711.931
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/05/2022
- Registro
- 202103952540
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXAME JÁ REALIZADO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, DE OFÍCIO, DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, consoante se verifica do excerto colacionado, a eg. Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa que buscava o reconhecimento da inidoneidade dos fundamentos para a realização do exame criminológico, ao analisar o laudo psicológico oriundo deste, exarando, de ofício, juízo acerca da necessidade de manutenção do paciente no regime fechado, com vistas à averiguação da saúde mental e da eventual necessidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, incorreu em indevida supressão de instância, porquanto a análise originária do referido laudo compete ao Juízo da execução criminal. III - Descabida a alegação de que a decisão concessiva da ordem agravou a situação do paciente, uma vez que acabou por cassar a parte favorável do acórdão recorrido que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos invocados pelo Juiz da execução para determinar a realização do exame criminológico, pois, consoante asseverado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, com a juntada do laudo aos autos, restou prejudicada a pretensão de reconhecimento de inidoneidade dos fundamentos determinantes de sua realização. IV - Dessarte, tem-se que a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimentaldesprovido.
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