AgRg no HC 663.269

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. 2. A fixação da pena se encontra dentro do juízo de discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar atento à especificidade do caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido.