AgRg no HC 737.059
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 202201142985
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PERMITE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite a imposição do regime prisional semiaberto, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, conforme dispõe o art. 33 § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido.
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