AgRg no RHC 162.442

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPARECIMENTO À SESSÃO DO JÚRI COM VESTIMENTAS COMUNS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. JÚRI REALIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é cabível habeas corpus, bem como o recurso ordinário dele decorrente, quando caracterizada violação ao direito de locomoção, o que não se constata no presente caso. 2. O fato de o agravante utilizar roupas providas pelo estabelecimento carcerário durante a sessão do júri não caracteriza constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via eleita. 3. Tendo em vista a realização do julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri em 18/2/2022, o pedido originário do recurso encontra-se superado, conforme consta da decisão agravada. 4. Agravo desprovido.