AgRg na RvCr 5.650

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. 2. Logo, as alegações relacionadas à não intimação pessoal do réu em relação ao acórdão que deu provimento ao recurso de apelação proposto pelo Ministério Público ou mesmo a pretendida a desclassificação do delito para o crime de importunação sexual não podem ser analisadas, visto que não foram tratadas no recurso especial. 3. Ainda que considerássemos a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, isso não seria o recomendado na espécie, visto que a inexistência de intimação pessoal do acórdão de apelação não configura ilegalidade. De fato, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Precedentes. 4. O mesmo se diga quanto à pretendida desclassificação para o delito de importunação sexual. Pela dicção estabelecida em recurso repetitivo, a prática de qualquer ato libidinoso, compreendido como aquele destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos, configura o delito de estupro de vulnerável. 5. Agravo regimental não provido.