Lupa Forense

AgRg no HC 731.196

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/05/2022
Registro
202200843630

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I ? Com efeito, esta Corte Superior assentou o entendimento de que "a criação da referida causa especial de diminuição de pena tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (REsp n. 1.329. 088/RS, Terceira, Seção, Rel. M in. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2013). II - A despeito da quantidade de droga apreendida ? 415 kg de maconha e 20 kg de skunk -, há outro elemento apto a afastar o tráfico privilegiado. O Tribunal local assinalou que o paciente se deslocou por quase 1.000 km (mil quilômetros) até uma localidade fronteiriça (Ponta Porã), conhecida como um dos principais corredores do tráfico de entorpecentes no País, com o desiderato de buscar entorpecentes destinados à venda. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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