Lupa Forense

AgRg no HC 738.904

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/05/2022
Registro
202201243562

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das fundadas razões para os policiais ingressarem na residência do corréu, o qual foi monitorado e abordado por policiais, enquanto dirigia seu veículo, momento em que foi encontrado, em seu poder, uma pequena porção de maconha (30g) e dinheiro em espécie (R$ 1.709, 00), enquanto na sua residência, logo após, foi encontrado dentro de uma mala, aproximadamente 6kg de maconha separados em vários tabletes, uma balança de precisão, mais a quantia de R$ 2.287,00. 3. Agravo regimental improvido.

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