Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.866.505

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2022
Registro
202100919237

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ANTERIORES TEMPESTIVOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DOS ACLARATÓRIOS AN TERIORES, MAS REJEITÁ-LOS. 1. No caso, os aclaratórios anteriores eram tempestivos, consoante o termo de ciência acostado à fl. 482. Assim, devem ser conhecidos, mas rejeitados, porque o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental não ostenta nenhum vício. O embargante pretendeu, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos aclaratórios anteriores, mas rejeitá-los.

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