Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.022.276

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2022
Registro
202103793051

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Escorreito o não conhecimento do agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal trazida no especial. De fato, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base na quantidade de drogas apreendidas, mas não enfrentou a questão relativa ao bis in idem decorrente da utilização do mesmo critério em fases diversas para exasperar a pena-base e modular a fração de diminuição de pena. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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