Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.711.423

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/08/2026
Registro
202402915818

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ARRANJO DE PAGAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA CREDENCIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A instituição bancária condenada a ressarcir consumidor por fraude com cartão de crédito evento caracterizado como fortuito interno tem direito de regresso contra a credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado na fraude, nos termos do art. 13 do CDC. Precedente. II. Dispositivo 2. Agravo interno desprovido.