Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.155.601

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/08/2026
Registro
202600193208

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de não ser cabível recurso especial contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula n. 203/STJ. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.