AREsp 3.233.201
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202601189320
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; necessidade de de interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ). 2. A controvérsia envolve ação monitória para constituir título executivo judicial relativo ao saldo devedor de dois contratos de mútuo e cobrança de encargos contratuais. 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à monitória e julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo título no valor de R$ 219.839,95, com decote dos honorários contratuais; fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença: incluiu honorários convencionais de 20%; declarou nulas cláusulas de capitalização mensal de juros e condenou à restituição de valores pagos a maior; fixou sucumbência recíproca em 10%, repartida em 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões quanto à capitalização de juros e ao regime da previdência complementar; (ii) saber se houve violação dos arts. 9º, § 1º, 18, §§ 1º e 3º, e 71, parágrafo único, da LC n. 109/2001 quanto à legalidade da capitalização mensal em operações com participantes; (iii) saber se é possível conhecer de tese fundada na Resolução CMN n. 4.994/2022 para validar encargos superiores à taxa mínima atuarial; e (iv) saber se o pedido de anulação do acórdão dos embargos de declaração e de determinação de futuras intimações em nome de advogada pode ser acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente, a capitalização mensal, a transparência das taxas e a inaplicabilidade do CDC, afastando omissão. 7. Incide a Súmula n. 283 do STF, porque subsiste fundamento autônomo suficiente não impugnado especificamente, consistente na ausência de comparativo entre taxa mensal e anual nos contratos, bastante para manter a nulidade da capitalização mensal. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório quanto à forma de apresentação das taxas e à transparência da contratação. 9. Incide a Súmula n. 518 do STJ, por se tratar de alegação fundada em resolução do Conselho Monetário Nacional, que não se equipara a lei federal para fins de conhecimento do recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido examina, de modo suficiente, os pontos essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Incide a Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente do acórdão - ausência de comparativo entre taxa mensal e anual - não impugnado especificamente. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. 4. Incide a Súmula n. 518 do STJ na hipótese em que não se conhece de tese fundada em resolução do CMN na via especial pela alínea a". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CF, art. 105, III, a; LC n. 109/2001, arts. 9º, § 1º, 18, §§ 1º e 3º, e 71, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 518; STF, Súmula n. 283.