AgRg na PET no HC 568.693
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/08/2022
- Registro
- 202000745230
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS COLETIVO. RECURSO QUE VISA ESCLARECIMENTO SOBRE OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris. 2. Agravo regimental não conhecido.
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