AgInt no AREsp 3.097.535

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FAC/CIF. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 385/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência da notificação ao consumidor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, sedimentada na Súmula 385/STJ, no sentido de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.