AgRg nos EREsp 1.924.200

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MERA REFERÊNCIA AOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige, no exame do caso concreto, a constatação inequívoca, pelo julgador, da ocorrência de ilegalidade manifesta, hipótese não verificada na espécie. 3. Agravo regimental não provido.