AREsp 3.262.290

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA COM ARRESTO DE BENS. CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, analogia à Súmula n. 735 do STF e por se tratar de decisão precária e provisória. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de cobrança com pedido de arresto de bens, fundada em consignação mercantil e inadimplemento. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da tutela de urgência por necessidade de contraditório e por possuir natureza satisfativa, reputando ausentes a probabilidade do direito e a urgência; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência e à oferta de caução; (iii) saber se ocorreu violação do art. 371 do CPC por inadequada valoração das provas; e (iv) saber se houve violação do art. 107 do CC por suposta exigência de forma escrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, porque o acórdão enfrentou, de modo suficiente e motivado, os pontos necessários ao deslinde, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação. 6. Incide a Súmula n. 735 do STF porque se trata de decisão de tutela provisória, de natureza precária e sujeita à modificação, o que afasta o exame, em recurso especial, de seu deferimento ou indeferimento. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto à probabilidade do direito, ao perigo de dano e à valoração das provas documentais. 8. Não se verifica a alegada violação do art. 371 do CPC, pois houve apreciação motivada do conjunto probatório, sob o sistema da persuasão racional, reputando-o insuficiente para a cognição sumária. 9. Não se verifica a alegada violação do art. 107 do CC, por estar a tese dissociada da razão de decidir do acórdão, e, ademais, incide a Súmula n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento, bem como, por analogia, a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 735 do STF quando o recurso especial busca reexaminar decisão de tutela provisória de natureza precária e modificável. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre os requisitos do art. 300 do CPC e a valoração das provas. 3. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão recorrido decide a questão por inteiro e de forma motivada. 4. Não se verifica a alegada violação do art. 371 do CPC quando o acórdão aprecia o conjunto probatório e fundamenta a insuficiência para a cognição sumária. 5. Incide a Súmula n. 211 do STJ, e por analogia a Súmula n. 284 do STF, quando a tese federal não foi efetivamente decidida na origem e a fundamentação recursal é deficiente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, 300, caput e § 1º, 371 e 1.025; CC, art. 107; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 211; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.156.857/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026.