AgRg no CC 180.895

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de discussão acerca das alegações de excesso de prazo e de trancamento da ação penal por parte do Tribunal de origem impede a análise do constrangimento ilegal alegado a fim de viabilizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente na via do conflito de competência, ante a vedação à supressão de instância. 2. Agravo desprovido.