AgInt na ExeMS 7.386

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. DIREITO PRÓPRIO DOS RESPECTIVOS PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS PENSIONISTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os valores exequendos referem-se a créditos devidos após o falecimento do servidor que detinha vínculo estatutário com a Administração Pública, sendo, portanto, direito próprio dos respectivos pensionistas. 2. O Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os pensionistas da categoria "[...] diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AgInt no REsp 1740853/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019). 3. O Sindicato não está substituindo processualmente pessoa já falecida, como defende a agravante. Na verdade, a entidade sindical está vindicando direito e interesse dos pensionistas. 4. Agravo interno improvido.