EDcl nos EDcl no MS 14.756
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Mandado de Segurança
- Publicação
- 26/08/2022
- Registro
- 200902099155
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias. 2. Embargos declaratórios acolhidos.
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