Lupa Forense

AREsp 3.150.284

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202504849098

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS RETIDOS SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.175/STJ NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ), na deficiência de indicação da alínea constitucional e com referência à Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre embargos de terceiro visando cancelar a constrição sobre 20% do crédito trabalhista, declarar a ilegalidade da retenção de honorários contratuais pactuados entre sindicato e escritório e impedir novas retenções. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da constrição sobre 20% do crédito. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os embargos, admitindo a retenção com base no art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/1994, na superação do Tema n. 1.175 do STJ pela AO 2.417 do STF, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 22, §§ 4º e 7º, da Lei n. 8.906/1994 pela admissão da retenção sem contrato individual ou autorização expressa, em confronto com o Tema n. 1.175 do STJ; (ii) saber se houve violação do art. 1.011, parágrafo único, I, do CPC, quanto à técnica decisória vinculada a súmula ou repetitivo; (iii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC, por ausência de enfrentamento da tese repetitiva e do distinguishing da AO 2.417 do STF; (iv) saber se houve violação do art. 932, V, do CPC, pela reforma monocrática em desconformidade com precedente qualificado; e (v) saber se se configurou dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de contrato individual, autorização expressa ou ciência dos substituídos relativamente à retenção de honorários, no ponto delimitado pelos arts. 22, §§ 4º e 7º, da Lei n. 8.906/1994 e pela aplicação do Tema n. 1.175 do STJ. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque os arts. 1.011, parágrafo único, I, e 932, V, do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o tema, relativamente à alegada técnica decisória vinculada e à reforma da sentença. 8. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos relevantes, incluindo a distinção do Tema n. 1.175 do STJ e a aplicação da AO 2.417 do STF, afastando a alegada omissão. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico específico e de comprovação dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório para aferir contrato individual, autorização expressa ou ciência dos substituídos quanto à retenção de honorários, relativamente aos arts. 22, §§ 4º e 7º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando os arts. 1.011, parágrafo único, I, e 932, V, do CPC não são prequestionados nem suscitados por embargos de declaração. 3. Não ocorre violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC se o acórdão enfrenta os pontos relevantes, inclusive distinguindo o Tema n. 1.175 do STJ e aplicando a AO 2.417 do STF. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e comprovação específica dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, arts. 22, §§ 4º e 7º; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.011, parágrafo único, I, 932, V, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, c; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282.