AgInt na ImpExe na ExeMS 11.177

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSE CONSECTÁRIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.133). PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DO TRATAMENTO ESPECÍFICO DISPENSADO AOS CASOS ENVOLVENDO ANISTIAS POLÍTICAS. DISTINGUISHING QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cumpre fazer a necessária distinção do presente caso concreto em relação à matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos especiais repetitivos de que trata o Tema 1.133: (a) estes autos não cuidam de ação de cobrança, mas do próprio mandado de segurança em fase de execução; e (b) nos casos de anistia política, há regra específica para o termo inicial dos juros de mora, que se encontra inserta nas disposições contidas nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002. 2. Assim, reconhecida a distinção entre a questão decidida nestes autos e aquela a ser julgada nos recursos especiais afetados, não se justifica o pretendido sobrestamento do feito executivo. 3. Agravo interno improvido.