Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.084.823

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202504109211

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem consignou que a demora da citação não ocorreu por culpa do Judiciário e que, conquanto o agravante tenha diligenciado para citar o agravado, o ato citatório concretizou-se quase quatorze anos após a propositura de sua inicial. 2. "A decisão alinhou-se ao entendimento do STJ de que a prescrição só se considera interrompida com o despacho que ordena a citação se houver aperfeiçoamento do ato citatório no prazo legal, ressalvada a culpa exclusiva do serviço judiciário, incidindo, por isso, a Súmula n. 83 do STJ." (AREsp 2.941.649/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026). 3. Agravo interno a que se nega provimento.