AREsp 3.247.341

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada nos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; na prejudicialidade da divergência jurisprudencial em virtude da incidência dos referidos óbices; e na impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional. 2. A controvérsia envolve execução de título extrajudicial e a presunção de quitação pela inércia do exequente. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. 4. A Corte de origem manteve a sentença por entender caracterizada a inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da presunção de quitação nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º do mesmo diploma; (iii) saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se é possível a apreciação de alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como se é caso de conhecimento do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido examinou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, enfrentando a intimação para manifestação e a inércia do exequente. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a presunção de quitação e a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, quando o exequente, devidamente intimado com expresso alerta, permanece inerte, sem afronta ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido para afastar a conclusão de inércia e reconhecer saldo remanescente. 9. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado por óbices sumulares incidentes sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando a decisão enfrenta, de modo suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aceca da presunção de quitação e extinção da execução por inércia do exequente devidamente intimado, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório. 4. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria está obstada por súmulas incidentes sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 3.165.252/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 2.962.738/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 22/8/2024.