Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.838.150

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/09/2026
Registro
202500141780

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 3. Tratando-se de recurso derivado de agravo de instrumento em incidente de impugnação à penhora, mero incidente processual que não extinguiu a execução, inexiste condenação anterior ao pagamento de honorários, inviabilizando sua elevação em sede recursal. II. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais.