EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.904.062
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2026
- Registro
- 202101573797
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL DEMONSTRADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Tendo o recorrente demonstrado a ocorrência de feriado local, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a intempestividade do recurso especial. 2. A juntada posterior de comprovante de pagamento do preparo não supre o vício de deserção, incumbindo ao recorrente realizar o pagamento em dobro quando intimado na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial, mantida a deserção.
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