AgInt nos EDcl no AREsp 2.358.094
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/09/2026
- Registro
- 202301472790
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. CDC APLICÁVEL SEM PROVA DE COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE COMPETÊNCIA INTERNA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A relação segurado-seguradora no SFH sem comprovação de vinculação ao FCVS sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 2. A manutenção da inversão do ônus da prova fundamenta-se na verossimilhança e hipossuficiência reconhecidas pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Rejeita-se a questão de ordem sobre deslocamento para Turmas de Direito Público e aplicação do Tema 1.011/STF por ausência de apólice pública e de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.