REsp 2.110.629

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A fundamentação por relação (per relationem) é técnica válida e afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, desde que o julgador exponha as razões de seu convencimento de forma clara, ainda que ratificando fundamentos da decisão de primeiro grau. 2. A desconsideração da personalidade jurídica em relações civis e empresariais submete-se à teoria maior, a qual exige a demonstração cumulativa da insolvência e do abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A mera inexistência de bens penhoráveis, a insuficiência patrimonial ou o encerramento das atividades não configuram, por si sós, os requisitos legais para atingir o patrimônio particular dos sócios, tratando-se a insolvência de risco inerente à atividade econômica. 4. Recurso especial provido.