AREsp 3.209.768

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às teses fundadas nos arts. 206, § 5º, II, do Código Civil e 25 da Lei n. 8.906/1994. 2. A controvérsia é sobre ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com pedido de condenação a 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda principal, com correção e juros. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, afastou a prescrição, condenou ao pagamento valores com correção e juros e fixou honorários em 12% sobre a condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, fixou como termo inicial da prescrição o dia 28/6/2019 e majorou os honorários sucumbenciais para 14%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial da prescrição em contratos ad exitum, à data correta do levantamento de valores e ao enfrentamento de precedentes do STJ, com ausência de justificativa para distinguishing ; e (ii) saber se, em honorários advocatícios com cláusula quota litis, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal deve ser a data do trânsito em julgado, ou do último ato processual, ou do efetivo recebimento dos valores pelo cliente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem examinou, de modo claro e objetivo, os pontos controvertidos, inclusive a cláusula contratual que condicionou a exigibilidade à liquidação e recebimento, bem como os marcos temporais dos atos processuais, não sendo exigível o enfrentamento exaustivo de todas as alegações. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em contratos de honorários com cláusula de êxito, o prazo prescricional somente se inicia com a implementação da condição suspensiva, caracterizada pelo êxito da demanda e pelo efetivo recebimento dos valores pelo cliente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que obsta o processamento do recurso especial. 2. Em contratos de honorários com cláusula de êxito, o termo inicial da prescrição é a data da implementação da condição suspensiva, identificada com o êxito da demanda e com o recebimento dos valores pelo cliente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 85, § 11; CC, art. 206, § 5º, II; Lei n. 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.875.843/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.936.436/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.038.871/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.715.128/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.260.812/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, Súmula n. 83.