Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.197.203

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202600714191

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta na origem, por importar inadmissível inovação argumentativa. 3. Agravo interno não conhecido.