Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.925.762

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2026
Registro
202501585330

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO SEM A INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO OU DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não se pode conhecer dos embargos de declaração em que a parte sequer indica dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 3. O propósito de prequestionamento exige, ao menos, a indicação do dispositivo legal ou constitucional ou da questão jurídica não expressamente examinada pelo acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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